DECISÃO DENIS ALEX RODRIGUES DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferid… — HC HC 1066592

Ementa oficial

DECISÃO
DENIS ALEX RODRIGUES DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2356177-03.2025.8.26.0000.
A defesa sustenta, em síntese: a) indicação da condição de foragido para, por si só, manter a cautelar extrema; b) ausência de contemporaneidade da custódia; c) violação do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia; d) condições pessoais favoráveis, notadamente a existência de três filhos menores e o falecimento da companheira; e) cabimento de medidas cautelares diversas.
Requer a revogação da prisão preventiva (fls. 3-10).
A liminar foi indeferida (fls. 1.174-1.175) e as informações foram prestadas (fls. 1.178-1.181 e 1.187-1.212).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem e subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 1.214-1.220).
Decido.
I. Contextualização
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 148, § 2º, c/c o art. 61, II, "a" e "b"; 121, § 2º, I e IV; 211, c/c o art. 61, II, "b", todos combinados com o art. 29, caput, do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, na forma do art. 69 do CP, no contexto de organização criminosa. O réu, supostamente na condição de dirigente local de facção, deliberou submeter a vítima a "tribunal do crime" e aplicar-lhe pena de morte.
O Magistrado de primeiro grau assim decidiu (fls. 33-35; destaquei):
2) Sobre a análise do pedido residual de decretação da prisão preventiva dos réus DENIS, ALEX e MATEUS, bem como dos investigados ANDREIA e CARLOS oferecido pela Delegada de Polícia nas fls. 325/329, do qual o Ministério Público opinou favoravelmente, apenas, em relação ao três primeiros (fls. 379/382), assiste razão ao Ministério Público, combatida pelos Advogados de MATEUS nas fls. 396/401, e pela DPE, assistindo os interesses dos investigados ANDREIA e CARLOS, nas fls. 337/339. De plano, tendo em vista a manifestação ministerial esclarecendo a desnecessidade da custódia cautelar de ANDREIA MARY DA SILVA e CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS para o bom andamento desta ação penal, e também como consequência lógica do pedido de arquivamento das investigações em relação a eles por ausência de indícios de autoria, é de rigor seu indeferimento. No mais, verifico que em relação aos ora acusados DENIS, ALEX e MATEUS, a imposição do cárcere também se faz necessária para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, posto que as informações do inquérito policial, sobretudo os depoimentos da testemunha protegida Alfa (fls. 136/137) e
[trecho intermediário suprimido]
os cuidados do paciente. Ao contrário, o réu está foragido há mais de um ano, o que significa que, na prática, já não exerce os cuidados paternos cotidianos, e deve haver algum arranjo familiar ou de terceiros que assistem os menores nesse período.
Ademais, a existência de filhos menores não constitui impedimento absoluto à prisão preventiva, sendo necessária a ponderação com os demais elementos do caso concreto.
Por fim, ressalto que o postulante não tem circunstâncias pessoais favoráveis, haja vista o registro de outra anotações criminosa. Ainda:
A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
(AgRg no HC n. 974.411/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJEN 26/2/2025)
V. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA