ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1066609

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE DEFENSIVA (LEGÍTIMA DEFESA). RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA PENA. PENA INTERMEDIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE OUTRA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO. SÚMULA 231/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Embora a impetração seja utilizada com o objetivo de revisar, novamente, a dosimetria da pena fixada e mantida pelas instâncias ordinárias, providência, em regra, inadmissível na via estreita do habeas corpus, é possível a superação do óbice diante da constatação de flagrante constrangimento ilegal. Precedentes.
2. A confissão qualificada, na qual o acusado admite a autoria do fato, ainda que acompanhada de tese defensiva, como a legítima defesa, não impede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, sendo inadequado o afastamento do benefício exclusivamente pelo fato de a admissão ter sido acompanhada de justificativa defensiva.
3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inexiste repercussão no quantum da pena quando a reprimenda, na segunda fase, já foi reduzida ao mínimo legal em razão de outra atenuante, sendo vedada a diminuição aquém do piso normativo, nos termos da Súmula 231/STJ.
4. Ordem concedida para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ROBSON DOUGLAS DE OLIVEIRA BATISTA - condenado por extorsão qualificada pelo resultado morte a 20 anos de reclusão, e 10 dias-multa -, apontando-se como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (fls. 13/30).
A impetração busca revisão da dosimetria, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ao argumento de que o paciente, em juízo, admitiu ter efetuado o disparo que ocasionou a morte da vítima, ainda que acompanhada da tese de legítima defesa, circunstância que, segundo a defesa, não impede a
[trecho intermediário suprimido]
atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP.
Assim, mostra-se inadequada a conclusão do acórdão recorrido, que afastou a atenuante exclusivamente em razão da confissão ter sido acompanhada de justificativa defensiva.
Entretanto, não haverá reflexos na pena, uma vez que, na primeira fase, a pena-base foi fixada pelas instâncias ordinárias, em 20 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 10 dias-multa (fl. 27). Na segunda fase, a incidência da atenuante da menoridade relativa (fl. 28) já conduziu a pena ao mínimo legal, em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, impossibilitando a redução aquém do piso normativo, nos termos da Súmula 231/STJ.
Diante disso, concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, entretanto, sem alterações na pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0007646-17.2010.8.16.0058 (da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Mourão/PR).