DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FÁBIO DE AQUINO, cont… — HC HC 1066654

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FÁBIO DE AQUINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5086561-25.2025.8.24.0000/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/8/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 87):
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. BUSCA VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Havendo fundada suspeita da prática de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo (art. 303 do Código de Processo Penal), é lícita a busca pessoal e veicular.
PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E APETRECHOS TÍPICOS DO DESENVOLVIMENTO REITERADO DA NARCOTRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.
A gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelos indicativos da concorrência em grupo criminoso relevante voltado à narcotraficância e pela quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, revela a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares mais brandas.
PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO."
No presente writ, a defesa sustenta nulidade das provas obtidas mediante abordagem e busca veicular desprovidas de fundada suspeita, em afronta aos arts. 240, § 2º, 244 e 157 do Código de Processo Penal - CPP.
Assevera a ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo, ao se apoiar em gravidade abstrata dos delitos e quantidade de drogas, sem individualização da conduta e sem demonstrar risco efetivo à ordem pública, em violação aos arts. 312 e 315 do CPP.
Aduz suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por inexistirem elementos objetivos que indiquem perigo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argumenta inexistirem elementos idôneos que evidenciem
[trecho intermediário suprimido]
em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes.
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA