ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1066755

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, haja vista que devidamente justificado o não reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN FABRIS DA SILVA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que a pendência de recurso especial não impede o exame do mérito do habeas corpus.
Argumenta que o que se pretende é apenas revalorar juridicamente fatos já reconhecidos na sentença e no acórdão recorrido, sem reexame probatório, o que seria admissível na via cognitiva do habeas corpus.
Defende que os fundamentos usados para negar o tráfico privilegiado na decisão monocrática configuram bis in idem, pois teriam sido também empregados para majorar a pena-base.
Expõe que, na origem, o afastamento da minorante se apoiou em ações penais em curso e na apreensão de armas, o que viola o Tema n. 1.139 do STJ, além de repetir circunstância já utilizada na causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
Assevera que não houve valoração da quantidade de drogas como fundamento autônomo para negar a benesse, e que a inserção dessa razão pelo acórdão confirmatório extrapola o efeito devolutivo e implica reformatio in pejus, além de dupla consideração na pena-base.
Requer o acolhimento do agravo, pretendendo o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a redução da pena na fração máxima de 2/3.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
por ter sido observado, no caso em exame, o princípio do livre convencimento motivado, consoante acima delineado.
No ponto:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO PARCIAL E TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITOS REJEITADOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
..
4. A análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado que demanda reexame de matéria fático-probatória é inadmissível na via do habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula nº 630 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1703681/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08.08.2017; STJ, AgRg no HC 652.805/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.06.2022.
(AgRg no HC n. 1.020.268/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.