DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIONOR DOS SANTOS, n… — HC HC 1066783

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIONOR DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1522959-71.2023.8.26.0037).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base foi majorada sem fundamentação idônea e em patamar muito acima do mínimo, sem a devida explicitação dos vetores negativos e das frações aplicadas.
Alega que houve bis in idem na dosimetria, porque a quantidade e a variedade de entorpecentes foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à qual faria, no patamar máximo de 2/3, por ser primário e de bons antecedentes e porque a quantidade de droga não seria expressiva, inexistindo nos autos prova de dedicação a atividade criminosa ou de integração a organização criminosa.
Defende que o regime inicial fechado foi fixado com motivação inidônea, calcada em gravidade abstrata e sem correlação com a pena definitiva e as circunstâncias judiciais, devendo ser alterado para regime mais brando.
Requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da exasperação na primeira fase da dosimetria. Subsidiariamente, pretende a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, cassando o acórdão da Apelação, de modo a fixar o regime mais brando para início de cumprimento de pena.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.030.567. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA