ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1066846

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na incidência da Súmula n. 691/STF, por se voltar contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado na origem.
2. A defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva, a ausência de fundamentação concreta, a suficiência de medidas cautelares diversas e a existência de situação humanitária relevante relacionada à necessidade de assistência ao filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), requerendo o afastamento da incidência da Súmula 691/STF e a concessão da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se é possível afastar a incidência da Súmula n. 691/STF para permitir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário no tribunal de origem, diante da alegação de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica, por analogia, a Súmula n. 691/STF para impedir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ na instância anterior, a fim de evitar supressão de instância.
5. A mitigação da Súmula n. 691/STF somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstradas teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada, circunstâncias que não se configuram na espécie.
6. O Tribunal de origem indeferiu o pedido liminar em habeas corpus com fundamentação idônea, reconhecendo a ausência, em juízo sumário, dos requisitos cumulativos para a medida urgente (fumus boni iuris e periculum in mora ) e consignando que a análise dos demais argumentos se confunde com o mérito do manda
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos, indefiro o pedido de liminar.
No caso, o indeferimento do pedido de liminar foi devidamente justificado pela ausência, em cognição sumária, dos pressupostos autorizativos da medida urgente (fumus boni iuris e periculum in mora), deixando de se constatar, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão imediata da tutela de urgência. Assentou-se, ainda, que o enfrentamento dos demais argumentos demanda análise aprofundada que se confunde com o mérito do writ. Por tais motivos, reputou prudente reservar a apreciação ao órgão colegiado, após a prévia manifestação do Ministério Público.
Não se verifica, portanto, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão, sob pena de indevida supressão de instância e de patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.