ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1066903

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IRRETROATIVIDADE.
1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que passou a considerar que a quantidade de droga apreendida, por si só, não pode servir para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi firmado após o trânsito em julgado da condenação do paciente.
2. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfica ao réu, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa, em atenção ao princípio da segurança jurídica.
3. Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO AUGUSTO CHAGAS DE OLIVEIRA contra o acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Autos n. 0005424-86.2021.8.13.0054 (fl. 2).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (fl. 2). Em sede de recurso ministerial, o TJMG deu parcial provimento, afastou a causa de diminuição do "tráfico privilegiado" e fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto (fl. 2).
A defesa alega que a decisão de segunda instância não reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pautando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsiderando, segundo a defesa, que o paciente seria primário, de bons antecedentes, não se dedicaria a atividades criminosas e não integraria organização criminosa (fls. 3/4).
Ressalta que, na sentença, houve reconhecimento da minorante, com exasperação da porcentagem do tráfico privilegiado, ficando, assim, acima dos 2/3 do máximo de redução que a Lei autoriza (fl. 3).
Aponta que a apreensão teria sido de 9 kg de maconha e 220 g de
[trecho intermediário suprimido]
PROVIDO.
1. Compreende o Superior Tribunal de Justiça que "a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de intelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n. 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao julgado que se pretende rescindir, não há falar, assim, em retroatividade de entendimento jurisprudencial" (AgRg no HC n. 908.692/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024.)
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 918.044/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifo nosso.)
Em face do exposto, denego a ordem de habeas corpus.