DECISÃO Trata-se de habeas corpus em favor de REGINALDO DOS SANTOS MONTORO, contra acórdão de apelação… — HC HC 1066971

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus em favor de REGINALDO DOS SANTOS MONTORO, contra acórdão de apelação criminal do TJSP assim ementado (fl. 7):
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCINIO, FURTO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO - SOLIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFIDÊNCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR E DO CORREU REGINALDO - ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA IRROGAR A REGINALDO AS PENAS DO CRIME DE LATROCINIO - LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO - AJUSTE PREVIO DOS DELITOS - LEGITIMIDADE DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA - EXPIAÇÃO IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ANIMO FURTIVO ESTABELECIDO - LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO CRIME DE LATROCINIO - CRIME COMPLEXO DE EXTREMA GRAVIDADE - REGIME FECHADO - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIMETNO DO APELO MINISTERIAL.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, por roubo majorado, furto qualificado e corrupção de menores. Interpostas apelações, foi provida a ministerial para classificar o primeiro delito para latroc ínio, fixando-se a pena em 24 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 30 dias-multa.
Em síntese, a defesa alega que a decisão de matar foi exclusiva do corréu, fato que teria sido reconhecido no acórdão. Assim, entende que a Corte local não deveria tê-lo condenado por latrocínio, e sim mantido a condenação por roubo majorado, aplicando a causa de aumento de pena do art. 29, § 2º, do Código Penal - "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave" -, ou, ao menos, deveria reconhecer a participação de menor importância.
Requer a revisão dosimétrica nos termos acima delineados.
Sem pedido liminar.
Prestadas informações, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fl. 121):
HABEAS CORPUS. JUNTADA DE PEÇAS ILEGÍVEIS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
É o relatório.
DECIDO.
Examinando as informações, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 14/3/2018 (fls. 117-118), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, proferido por Tribunal estadual, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, em tais casos,
[trecho intermediário suprimido]
ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte em 14/1/2026, após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se ser inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA