ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1067015

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TEMA 506/STF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
2. A impetração volta-se contra acórdão proferido em ação revisional, no qual se indeferiu pedido de revisão criminal destinado a desconstituir condenação por tráfico ilícito de entorpecentes sob alegação de ausência de materialidade para o tráfico, presunção de porte de drogas para uso próprio à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, nulidade por inobservância do art. 41 do Código de Processo Penal e necessidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
3. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação revisional por ausência dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal e por entender que a revisão estava sendo utilizada como segunda apelação e com fundamento em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, mantendo a condenação com base em provas de que os condenados foram surpreendidos em estabelecimento prisional fracionando maconha com faca artesanal para posterior comercialização no interior do presídio.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de habeas corpus substituto de recurso especial ou meio recursal próprio contra acórdão proferido em ação revisional na origem.
5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se, em sede de habeas corpus é possível o reexame do conjunto fático-probatório firmado na jurisdição ordinária, para absolver os condenados ou desclassificar o delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação ou ter como fundamento idôneo a mera mudança
[trecho intermediário suprimido]
por outros elementos de prova, conferindo-lhes especial valor probatório.
..
6. A revisão das conclusões adotadas na origem demandaria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus.
..
8. Agravo regimental desprovido.
.. " (AgRg no HC n. 865.261/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025).
Por fim, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:
" ..
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.