DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO RICARDO SOUZA CARV… — HC HC 1067128

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO RICARDO SOUZA CARVALHO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2003141-85.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com a designação de audiência de instrução e julgamento para 10/2/2026.
Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal e argumenta que o Juízo de primeiro grau deixou de apreciar a preliminar de nulidade das buscas e apreensões arguidas na resposta à acusação, apesar de se tratar de matéria de direito com potencial de obstar o prosseguimento da ação penal, o que configura negativa de prestação jurisdicional.
Afirma ter havido cerceamento de defesa, porquanto a vítima, arrolada em comum pelas partes, foi dispensada a pedido do Ministério Público sem prévia abertura de vista à defesa, de modo que foi suprimido meio probatório relevante, em violação ao contraditório e a ampla defesa.
Requer, liminarmente e no mérito, seja determinado ao Juízo de primeiro grau que profira nova decisão, com a análise da preliminar de nulidade das buscas e apreensões e a intimação da defesa para se manifestar sobre o pedido ministerial de dispensa da vítima/testemunha arrolada em comum pelas partes, sem prejuízo de realização da audiência designada.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA