DECISÃO TAYLON CIRILO MOREIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido … — HC HC 1067148

Ementa oficial

DECISÃO
TAYLON CIRILO MOREIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0002857-98.2016.8.08.0021.
O impetrante sustenta a nulidade do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, uma vez que a defesa não foi previamente intimada da data de julgamento e ficou impedida de realizar sustentação oral. Aduz que a invalidade do ato deve repercutir sobre a situação cautelar do paciente, e ensejar sua imediata soltura.
Ao final, requer a concessão da ordem para que o réu aguarde o novo julgamento em liberdade (fls. 2-11).
A liminar foi indeferida (fls. 126-127) e foram prestadas informações (fls. 133-469 e 470-476).
O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade parcial do habeas corpus e, na parte relativa à prisão, pela denegação da ordem (fls. 481-488).
Decido.
De início, consta nas informações prestadas pela Desembargadora Substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, em 15/1/2026, foi proferida decisão monocrática que acolheu a tese defensiva para declarar a nulidade do julgamento da apelação criminal e determinar o refazimento do ato.
Assim, está caracterizada a prejudicialidade desta impetração no ponto em que a defesa alega a nulidade.
I. Prisão preventiva
Uma vez anulado o acórdão, fica restabelecida a situação anterior do processo e, portanto, a condenação prolatada pelo Tribunal do Júri. Confira-se (fls. 34-35):
O Conselho de Sentença condenou o acusado Taylon Cirilo Moreira nas sanções dos artigos 121, parágrafo 2.º, incisos II, combinado com o 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, (duas vezes), e 244-B, da lei 8.069/90, sendo assegurado na cláusula constitucional a soberania do veredicto do Conselho de Sentença.
Registro que os crimes praticados pelo condenado foram cometidos com grave violência a pessoa, demonstrando a necessidade da prisão para coibir a prática de novos crimes contra a pessoa, devendo a repressão ser enérgica para que possamos coibir a difusão de crimes e salvar a população do mal causado pelo crime contra a vida.
Entendo que não decretar a prisão do condenado, causará uma indignação na sociedade e um grande descrédito no Poder Judiciário, gerará uma descrença na Justiça, uma insatisfação e insegurança na sociedade, fazendo crescer nos jurisdicionados o sentimento de impotência e a sensação de impunidade, e seria, de certa forma, um incentivo a prática de novos crimes, uma vez que o acusado possui 04 (quatro) condenações criminais, responde a outros 02 (dois) processos criminais,
[trecho intermediário suprimido]
do CPP.
Ante o exposto, decreto a prisão do condenado Taylon Cirilo Moreira, não concedendo ao condenado o direito de apelar em liberdade, estando presentes os requisitos da custódia, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Não há falar em concessão de alvará de soltura ou em aplicação de cautelares diversas da prisão.
A nulidade do julgamento da apelação não torna inválida a sentença condenatória. Assim, em situação de julgamento pelo Conselho de Sentença, aplica-se ao caso a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n. 1.608, pois o Supremo Tribunal Federal, em precedente qualificado e vinculante, reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
II. Dispositivo
À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e nessa extensão, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA