DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAUA DIARLYS TARGINO DA … — HC HC 1067169

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAUA DIARLYS TARGINO DA SILVA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 0756488-88.2025.8.07.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/2006, e 180, caput, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão excede o prazo de 90 (noventa) dias para sua revisão, estatuído no art. 316, parágrafo único, do CPP, apontando manutenção da custódia sem reavaliação formal e fundamentada.
Afirma que a segregação processual do paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, encontra-se desprovida de fundamentação idônea.
Argumenta que a prisão preventiva está amparada na mera gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida em contexto não individualizado, sem demonstração de periculum libertatis concreto.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, destacando a primariedade, a jovem idade e a inexistência de elementos de periculosidade concreta.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, invocando a subsidiariedade, a intervenção mínima cautelar e a progressividade das medidas.
Aduz que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista a probabilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o que eventual pena compatível com regime menos gravoso.
Aponta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, diante da falta de fatos novos que justifiquem a manutenção da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA