DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO DAMIAO VIEIRA DE SO… — HC HC 1067196

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO DAMIAO VIEIRA DE SOUSA no qual se aponta como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000233-08.2024.8.17.5110).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 329 do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, além de 720 (setecentos e vinte) dias-multa.
A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do réu, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, para 5 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 511 dias multa (e-STJ fls. 546/562).
Daí o presente writ, no qual a defesa alega nulidade das provas derivadas da busca pessoal ilegal, uma vez que ausentes fundadas suspeitas para a diligência.
Sustenta, ainda, que a minorante do tráfico de drogas deve incidir no seu patamar máximo.
Assere desproporcionalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, tendo em vista que "o recorrente é primário e detentor de bons antecedentes. Ademais, dos elementos do artigo 59 apenas a culpabilidade foi considerada em seu desfavor, em face da quantidade de drogas apreendida" (e-STJ fl. 12).
Requer o reconhecimento da nulidade apontada e, por consequência, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, verifica-se que a condenação do paciente transitou em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
ao considerar a forma de fracionamento dos entorpecentes, com a apreensão de diversos pinos plásticos e a organização das drogas, que demonstram maior familiaridade com a prática criminosa, entendo que a fração redutora de 1/6 é aplicável, ou seja, a pena deverá ser reduzida no patamar mínimo previsto pelo legislador .. Em relação ao regime de cumprimento da pena, entendo que a pena definitiva de 5 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, conforme fixado na sentença. Isso porque, embora o réu seja primário e não possua antecedentes criminais, a valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida, possibilitam a manutenção do regime fechado, visando à repressão eficaz ao tráfico de drogas (e-STJ fls. 559/560).
Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA