DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR HUGO OLIVEIRA DE … — HC HC 1067224

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR HUGO OLIVEIRA DE CASTRO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2004124-84.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que, em 13/1/2026, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
O impetrante sustenta que o óbice descrito na Súmula 691 do STF deveria ser afastado, por se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade e decisão teratológica.
Alega a ausência de indícios suficientes de autoria, afirmando que o paciente é usuário habitual de entorpecente e que a substância apreendida seria destinada ao seu consumo pessoal, destacando que foi encontrada pequena quantidade de droga e que não inexistem apetrechos comumente ligados ao comércio ilícito.
Argumenta que o decreto preventivo careceria de fundamentação concreta, por se apoiar na gravidade abstrata do crime e em considerações genéricas sobre garantia da ordem pública, sem correlação com as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal.
Afirma que as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade, residência fixa, trabalho lícito com registro, e bens compatíveis com a renda deveriam ser valoradas, não se evidenciando risco de reiteração criminosa ou de evasão.
Ressalta ainda que, diante da sua primariedade e das circunstâncias do caso, o paciente possivelmente fará jus ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de eventual condenação, o que reforçaria a desproporcionalidade da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA