ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1067237

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Precedente.
2. Hipótese em que não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a superaç ão do óbice, pois o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, afastou a alegada ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento da existência de maus antecedentes, decorrentes de condenação definitiva por desobediência.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 156.873/2026) interposto por JOAO VICTOR NOGUEIRA contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 59/60), em que indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus, a seguir ementada:
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.
Sustenta o agravante, inicialmente, a possibilidade de utilização do writ para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias - ao argumento de que a utilização do writ não se confunde com revisão criminal, pois não se busca rediscussão ampla da matéria fático-probatória, mas sim a correção de ilegalidade manifesta (fl. 72) - e, no mérito, ratifica os argumentos da impetração, pretendendo a revisão da dosimetria, com a incidência do redutor do tráfico privilegiado, preferencialmente no grau máximo, argumentando:
a) ilegalidade no
[trecho intermediário suprimido]
anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração, nos termos do entendimento desta Corte Superior (HC n. 1.041.612/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 19/2/2026); e
b) ainda sobre o afastamento do privilégio, a Corte local consignou, também, a existência de outra anotação criminal por tráfico de drogas, com trânsito em julgado para a defesa em 17/5/2024, concluindo que o cenário evidenciaria dedicação e habitualidade do apelante com relação ao tráfico, assinalando, inclusive, que, à época dos fatos, ele respondia a processo por crime de mesma natureza, o que inviabilizaria o reconhecimento da minorante: sua atuação está longe de ser pontual .. não se afastou da prática criminosa e a ela se dedicava mesmo sabendo que era réu .. por tráfico de drogas. Por todas essas razões, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena requerida pela defesa (fl. 34).
Em razão disso, nego provimento ao agravo regimental.