ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1067264

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional.
2. No caso, o acórdão condenatório já transitou em julgado, revelando-se incabível a rediscussão da matéria pela via estreita do habeas corpus, uma vez que ausente demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão excepcional da ordem.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por KAIO GOES SILVA contra decisão em que não conheci do writ e assim relatei o caso (e-STJ fl. 77):
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado de próprio punho por KAIO GOES SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação n. 1501084-19.2022.8.26.0542.
Em peça complementar, a Defensoria Pública da União (DPU) informa que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de multa de 23 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, II c/c. § 2º-A, I, do Código Penal, a ser cumprida no regime inicial fechado.
Daí o presente writ, no qual se sustenta que o reconhecimento realizado tanto na fase policial quanto em juízo desrespeitou as formalidades previstas no art. 226 do CPP. Na delegacia, o paciente foi apresentado sozinho às vítimas, em típico procedimento de show-up; em juízo, o reconhecimento deu-se por meio de um vidro, com o réu isolado e algemado, sob a justificativa de que não havia outros presos no fórum naquele dia.
Alega, ainda, que a conclusão adotada pela Corte de origem, ao chancelar a inversão do ônus da prova com base na mera posse da res furtiva, configura manifesto constrangimento ilegal e
[trecho intermediário suprimido]
conforme se depreende dos seguintes trechos do acórdão (e-STJ fl. 58):
Na primeira fase verifico que o acusado praticou o delito enquanto gozava de liberdade provisória. Ademais, a arma foi apontada para o peito da vítima Andrea e houve colisão do veículo roubado a ensejar expressivo prejuízo. Diante disto mantenho o aumento de 1/6 e a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Desse modo, não se verifica flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de habeas corpus.
Ressalte-se que a apreciação ora realizada possui natureza estritamente perfunctória, limitando-se à admissibilidade da via eleita. Assim, a discussão das teses defensivas eventualmente deduzidas no writ poderá ser regularmente enfrentada na instância competente, mediante os meios processuais adequados, sem configurar reiteração indevida de pedido.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator