DECISÃO WESLLEY VITOR PINHEIRO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tri… — HC HC 1067337

Ementa oficial

DECISÃO
WESLLEY VITOR PINHEIRO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC 1.0000.25.468101-8/000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pelo suposto descumprimento das medidas protetivas previstas no da art. 22 Lei n. 11.340/2006, com a posterior conversão da custódia em preventiva.
A impetrante alega ser nula a prisão em flagrante por ter havido violação de domicílio sem permissão ou mandado judicial, em momento fora do flagrante, o que configura excesso de poder e invalida o ato.
Sustenta que as circunstâncias pessoais do paciente foram desconsideradas pelo Juízo de origem.
Requer, assim, a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou pela prisão domiciliar.
O pedido liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 105-112).
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade passíveis de concessão da ordem de ofício, circunstância que não se verifica na espécie.
No caso em apreço, a defesa impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou habeas corpus originário, sendo cabível, portanto, o recurso em habeas corpus previsto no art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Dessa forma, a via eleita revela-se inadequada.
Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte Superior:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO PEDRA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
II - No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das exceções que demande a superação do entendimento consolidado a fim de se conceder a ordem de ofício. A prisão preventiva foi imposta em atenção aos requisitos legais e arrimada em elementos concretos, de modo que constitui, neste momento processual, medida proporcional às circunstâncias e à respectiva finalidade.
III - O paciente foi apontado como membro de organização criminosa que praticava os delitos de tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro e sua função seria exatamente o
[trecho intermediário suprimido]
aceita o fim do relacionamento, já tendo sido preso em flagrante por ter tentado abraçá-la à força, em via pública" (fl. 16). A Corte de origem asseverou que a conduta apurada revela "não apenas o desprezo pela ordem judicial emanada, mas também a escalada da conduta criminosa" (fls. 16-17).
Tais fundamentos são plenamente idôneos e revelam a perfeita consonância da decisão impugnada com a jurisprudência desta Corte, que admite a manutenção da segregação cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada de ofício.
Destaca-se, por derradeiro, que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não possui o condão de, por si só, desconstituir a prisão preventiva, restando igualmente demonstrada a insuficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpu s.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA