DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADILSON DOS SANTOS RAMOS… — HC HC 1067429

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADILSON DOS SANTOS RAMOS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0002099-14.2026.8.16.0000.
Consta dos autos que, em 10/12/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, § 2º, da Lei n. 10.826/2003, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
O impetrante sustenta a superação da Súmula n. 691/STF, argumentando flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem.
Alega a nulidade absoluta da busca e apreensão, pois teria sido realizada em endereço diverso do constante no mandado judicial, contaminando todas as provas subsequentes.
Menciona que a diligência, com finalidade de busca por armas, teria se transformado em varredura indiscriminada do imóvel, caracterizando desvio de finalidade e fishing expedition.
Afirma que o decreto preventivo careceria de fundamentação concreta e idônea, por se basear na gravidade abstrata dos delitos e na garantia da ordem pública.
Destaca que não haveria elementos específicos que demonstrem o periculum libertatis e defende que seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais favoráveis do acusado.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a revogação da custódia preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
concreta de suas condutas, considerando todo o exposto.
Diante de tal cenário, entendo, estarem presentes os requisitos do fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência dos agentes em liberdade), não restando evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal por parte do Juízo a quo.
Portanto, restando plenamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência do apontado constrangimento ilegal passível de autorizar a medida liminar pretendida, tendo em mente as considerações supra.
Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA