DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR BARBOSA CAETANO, n… — HC HC 1067601

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR BARBOSA CAETANO, no qual aponta-se como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8001168-75.2026.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 11/1/2026, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 140 e 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes as condições de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal, especialmente por ter sido aplicada de forma automática a hipótese do inciso III sem prévia imposição de medidas protetivas de urgência e sem demonstração concreta de sua insuficiência.
Alega que a pena máxima em abstrato dos delitos de injúria e ameaça, ainda que somadas, não supera 4 anos, o que afasta a incidência do art. 313, I, do CPP.
Afirma que a segregação processual está desprovida de fundamentação idônea, por se apoiar em gravidade abstrata, relatos genéricos e registros pretéritos, sem a indicação de elementos concretos contemporâneos que evidenciem risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, salientando a primariedade, a ausência de reincidência, os bons antecedentes e a inexistência de condenação criminal definitiva.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, notadamente diante das condições pessoais do paciente e da natureza dos delitos imputados.
Expõe que não foram explicitados os motivos para a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, havendo inversão da lógica normativa ao se converter de imediato o flagrante em preventiva sem avaliar a suficiência de instrumentos menos gravosos.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA