DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpu s com pedido de liminar impetrado em favor de IVAN JUNIOR DE FREITAS,… — HC HC 1067663

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpu s com pedido de liminar impetrado em favor de IVAN JUNIOR DE FREITAS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5000702-25.2026.4.03.0000.
Consta dos autos que a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática de delito relacionado à internalização e destinação irregular de medicamentos sem autorização sanitária, em razão da apreensão de aproximadamente 600 ampolas de tirzepatida.
O impetrante afirma que a existência de flagrante constrangimento ilegal, ao argumento de que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica e inidônea, apoiada em presunções abstratas de risco à ordem pública, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e indevida valoração de condenação antiga e por crime de natureza diversa.
Aponta a inexistência de análise concreta acerca da adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, bem como a violação ao princípio da homogeneidade, diante da desproporcionalidade entre a custódia cautelar e a sanção que eventualmente poderia ser imposta ao final da persecução penal.
Aduz, por fim, a ilicitude da prova que embasou o decreto prisional, sustentando que a abordagem policial e a busca veicular teriam ocorrido sem a necessária fundada suspeita, contaminando, por derivação, todos os elementos probatórios subsequentes.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA