DECISÃO ANTÔNIO JUSTINO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pe… — HC HC 1067735

Ementa oficial

DECISÃO
ANTÔNIO JUSTINO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2348356-45.2025.8.26.0000.
A defesa sustenta, em síntese: a) excesso de prazo na formação da culpa, decorrente de morosidade estatal; b) ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva; e c) adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente - réu primário, com trabalho lícito e residência fixa.
Requer a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares a ela alternativas.
Indeferida a liminar (fls. 30-31), foram prestadas informações (fls. 33-39).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 44-48).
Ciente de petição de fls. 53-54.
Decido.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV e § 4º, do Código Penal, por fatos ocorridos em 11/3/2025, em razão de homicídio motivado por suspeita de furto de um bezerro.
O Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, com base nos seguintes fundamentos (fls. 33-35):
Vistos. F. 73/77: trata-se de pedido de prisão preventiva apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ANTÔNIO JUSTINO DE OLIVEIRA. Em cognição sumária, verifica-se que há prova da existência e indícios suficientes de autoria do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, uma vez que, em 11/03/2025, na Av. Giuseppe Rosatti, 48, município de Luiz Antônio/SP, comarca de São Simão/SP, ANTÔNIO, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou o ofendido Jaime Justimiano, conforme descrição detalhada no Boletim de Ocorrência de f. 6/9, Relatório de Investigação de f. 17/25, prontuários médicos de f. 43/55, bem como nos depoimentos acostados nas f. 14, 16 e 26. Os fatos em testilha são, em princípio, típicos. Não está delineada de maneira patente nenhuma hipótese de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, que, forçosamente, ensejaria a liberdade provisória (parágrafo único do art. 310 c.c. 314, ambos do Código de Processo Penal). O delito em questão é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que atende ao pressuposto a que se refere o art. 373, 1, do CPP. Alem disso, na forma do art. 312 do CPP, a segregação cautelar é necessária no caso concreto a bem da garantia da ordem pública. Ressalto que, na linha esposada pelo
[trecho intermediário suprimido]
de prazo para o encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri não merece prosperar.
Conforme consta dos autos, os fatos ocorreram em 11/3/2025, portanto há pouco mais de 1 ano. A denúncia foi recebida logo na sequência, em 14/5/2025. O paciente foi pessoalmente citado em 28/6/2025. Consoante informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, a instrução processual foi regularmente concluída, com a realização da audiência de instrução em 30/9/2025, a juntada das alegações finais ministeriais em 4/12/2025 e da defesa em 15/12/2025, a evidenciar que o Magistrado tem sido diligente na condução do feito. Os autos encontram-se, desde então, conclusos para prolação de decisão.
Não identifico, portanto, ao menos de maneira evidente, nenhuma delonga injustificada no processamento da causa capaz de ensejar a soltura do paciente.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA