DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUNIOR DIAS FERREIRA, no… — HC HC 1067754

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUNIOR DIAS FERREIRA, no qual aponta-se como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0800186-93.2026.8.22.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 6/1/2026, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, e no art. 141, § 3º, ambos do Código Penal, no contexto de violência doméstica.
Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão em flagrante seria nula diante da ausência de materialidade delitiva, comprovada por laudo de exame de corpo de delito que não constatou lesões corporais na vítima, o que afastaria a situação de flagrância.
Alega que a custódia preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, pois amparou-se em presunções, gravidade genérica dos fatos e periculosidade do agente, sem demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema e que se mostram adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais não teriam sido explicitamente afastadas pela decisão de origem.
Defende que não há justa causa para a persecução penal em relação ao delito de lesão corporal, em razão da ausência de indícios suficientes de materialidade e autoria, requerendo o trancamento da ação penal.
Requer, liminarmente, o trancamento da ação penal. E, no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA