ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1067846

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/10. ALEGAÇÕES DE COERÇÃO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E DE CIRCULARIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Mantém-se a decisão monocrática que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a concessão parcial da ordem para redimensionar a pena do agravante e rejeitou as demais pretensões defensivas, quando a reforma pretendida exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus .
2. Não se estendem os efeitos da ordem ao corréu que não se encontra em idêntica situação fático-jurídica, inviabilizando-se o redimensionamento da pena quando diversos os fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base.
3. Não há ilegalidade manifesta na manutenção da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/10, ao fundamento de ter sido parcial a confissão.
4. As alegações de coerção no interrogatório policial e de circularidade probatória, tal como deduzidas, pressupõem nova incursão na valoração dos elementos de prova e na credibilidade da retratação judicial, providência inviável na via eleita.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 317.412/2026) interposto por JEFERSON RODRIGUES CHESSA contra a decisão da lavra deste Relator que, rejeitando os embargos de declaração e concedendo ordem de ofício a corréus (fls. 139/143), manteve, em relação ao ora agravante, decisão que deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de indeferimento liminar da impetração e conceder liminarmente a ordem, em parte, a fim de redimensionar a pena imposta ao agravante (fls. 112/114), nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. LATROCÍNIO. ILEGALIDADE QUANTO À ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO AMPLA DA CONDENAÇÃO EM VIA ESTREITA. PENA-BASE.
[trecho intermediário suprimido]
com a solução adotada, sem demonstrar ilegalidade manifesta apta a ensejar a reforma da decisão.
Por fim, não merece acolhida a pretensão de submeter, como questão de direito, as teses relativas à coerção no interrogatório policial e à alegada circularidade probatória. Ao afastar a tese absolutória por insuficiência probatória, a decisão agravada registrou que a materialidade e a autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial detalhada e corroborada por depoimentos policiais firmes e coerentes, sem que a retratação em juízo se mostrasse verossímil (fl. 113). A conclusão em sentido diverso exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
As razões deduzidas no presente agravo regimental, portanto, não infirmam os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida.
Em razão disso, nego provimento ao agravo regimental.