DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PONPILIO JOSE DA SILVA, … — HC HC 1067852

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PONPILIO JOSE DA SILVA, JAYNA VAZ, IGOR QUEIROZ DE SA, LUCAS DE CARVALHO DA SILVA BRASILEIRO e MARCELO ALEXANDRE AMORIM SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Juiz Substituto em 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0002639-62.2026.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausente a justa causa para a custódia cautelar, afirmando que a conduta é atípica em razão da inexistência de animus furandi, diante da execução de ordem de serviço lícita amparada em cadeia contratual e documentos juntados aos autos.
Indica que os pacientes atuavam em erro de tipo essencial, ou, ao menos, em animus domini putativo, por acreditarem estar autorizados a dispor dos cabos em nome da empresa para a qual prestavam serviços, circunstância evidenciada pelos contratos e declarações juntados
Alega que a segregação processual dos pacientes, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, em violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 312 e 315 do Código de Processo Penal.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Defende que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Expõe que foi desconsiderada a análise das medidas cautelares alternativas, deixando de ser explicitados motivos para a sua não aplicação, não obstante a decisão ter se limitado a afirmar, de modo genérico, sua insuficiência.
Argumenta que deve ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, pois a imposição de prisão preventiva não pode ser mais gravosa do que eventual regime inicial aplicável em caso de condenação.
Requer, liminarmente e no mérito, a anulação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva ou a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA