DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CAMILO ANDRES GALINDO … — HC HC 1067863

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CAMILO ANDRES GALINDO TAVERA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9003647-57.2025.8.23.0000).
Consta dos autos que, em 25/6/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, decisão que converteu a custódia em preventiva.
A defesa sustenta que o decreto prisional careceria de fundamentação concreta e idônea, porquanto se teria limitado à gravidade abstrata do delito, à quantidade de droga apreendida e à suposta atuação coordenada dos investigados, sem individualização do perigo atual exigido pelo do Código art. 312de Processo Penal.
Defende a suficiência e a adequação de medidas cautelares diversas da prisão para mitigar eventual periculum libertatis, principalmente diante dos predicados pessoais positivos do acautelado.
Argumenta que teria havido violência policial durante a abordagem, comprovada por exame de corpo de delito, o que contaminaria o auto de prisão em flagrante e os elementos probatórios dele decorrentes.
Alega a nulidade da abordagem, pois a entrada em domicílio e as buscas teriam sido realizadas sem mandado judicial, sem consentimento válido e sem fundadas razões objetivas, com justificativa não documentada e insuscetível de controle. Argumenta que as diligências policiais teriam caracterizado pescaria probatória, com varredura generalizada no interior do imóvel e localização de objetos em diversos pontos, sem delimitação prévia e sem justa causa concreta.
Defende a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, com o reconhecimento da ilicitude da materialidade e dos indícios de autoria obtidos a partir da diligência nula. Afirma ter ocorrido perda superveniente do fundamento da "conveniência da instrução", pois a conduta de arremesso e destruição de celulares seria pretérita e não indicaria risco atual, além de a instrução já ter sido encerrada.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com eventual substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna que seja reconhecida a nulidade do auto de prisão em flagrante e dos demais atos investigatórios e seja relaxada a custódia.
Liminar indeferida às fls. 82/83, por meio de decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão.
Informações prestadas às fls. 86/88.
Parecer ministerial de fls. 102/111, opinando pelo não conhecimento do writ, porque em substituição à revisão criminal não ajuizada.
É o relatório.
DECIDO.
No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar
[trecho intermediário suprimido]
denúncia de um veículo e ficaram observando a movimentação dos denunciados, os quais saíram do carro e voltaram, pouco tempo depois, carregando seis malas de grande porte, confirmando a informação de que eles tinham de que a droga seria transportada para outro estado desta forma.
Junto a esta informação ainda foi identificado que um dos denunciados tinha mandado de prisão pendente de cumprimento por delito da mesma natureza proveniente do estado do Mato Grosso, não se podendo, por todos estes motivos, se concluir, como que fazer crer a Defesa, pela pesca pr edatória dos envolvidos.
Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA