ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1067909

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "C", DO CP, E DA SÚMULA N. 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 6 meses de detenção pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
2. A defesa alega constrangimento ilegal sob o argumento de que a fixação do regime inicial semiaberto se mostra desproporcional à quantidade de pena e de que a incidência da Súmula n. 269 do STJ não torna obrigatório o regime mais severo, requerendo o abrandamento para o regime aberto em virtude das circunstâncias judiciais favoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial semiaberto a réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade na modalidade detenção estabelecida no mínimo legal e com circunstâncias judiciais favoráveis, configura flagrante ilegalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, o regime aberto é destinado exclusivamente ao condenado não reincidente, sendo inviável a fixação desse regime quando atestada a recidiva, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
5. A Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não configurando tal entendimento autorização para o abrandamento ao regime aberto.
6. A alegação de distanciamento temporal da reincidência (art. 64, I, do CP) não mitiga os efeitos legais que orientam a determinação do regime prisional, cabendo ao magistrado observar as balizas normativas vigentes sem juízos subjetivos que ignorem a agravante caracterizada.
7. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize a
[trecho intermediário suprimido]
de reprovabilidade sobre a gravidade pretérita da conduta.
No tocante à aplicação da Súmula n. 269 do STJ, não prospera a alegação defensiva de que tal verbete viabilizaria a adoção do regime aberto.
A referida súmula atua tão somente para impedir que o réu reincidente condenado à pena inferior a 4 anos seja compulsoriamente alocado no regime fechado.
Trata-se da regra geral para o reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ou seja, a Súmula n. 269 do STJ consagra o regime semiaberto como a solução benéfica e intermediária ao caso vertente.
É absolutamente inviável a sua leitura transversa para alcançar o regime aberto, cuja imposição continua prevista na regra do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Verifica-se, destarte, que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não merecendo, portanto, ser conhecido.
Impõe-se a sua manutenção.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.