DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IRONES ALVES QUEVEDO em … — HC HC 1067925

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IRONES ALVES QUEVEDO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/9/2025, convertida a custódia em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/20 06, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal.
O impetrante sustenta a inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente.
Alega que não houve apreensão de drogas e destaca que deve ser observado o princípio da presunção de inocência.
Aduz que o crime não envolveu violência ou grave ameaça e que o paciente possui ocupação lícita, residência definida e advogado constituído, fatores que recomendariam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Assevera que a custódia cautelar, por sua excepcionalidade, deve ser substituída por medidas do art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas ao caso.
Afirma que decisões judiciais de segundo grau não podem suprir a eventual deficiência de motivação do decreto prisional originário.
Requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. No mérito, busca a revogação da custódia ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
Por meio da decisão de fls. 62-63, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 69-97), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 101-107).
A defesa apresentou pedido de preferência no julgamento do feito, manifestando interesse na realização de sustentação oral (fls. 110-111).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão preventiva do paciente foi
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Por fim, anoto que, uma vez proferida decisão monocrática, não há objeto para o pedido de sustentação oral, que, por sua vez, constitui providência administrativa a ser requerida pelo defensor interessado em tempo e modo oportunos, não sendo deliberada nos autos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA