DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KELVIN AUGUSTO BREANCINI… — HC HC 1067934

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KELVIN AUGUSTO BREANCINI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5401497-15.2025.8.21.7000/RS.
Consta dos autos que, em 22/12/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 159, caput e § 1º, do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
O impetrante sustenta que a decisão de indeferimento da liminar teria sido genérica e destoante do entendimento dos Tribunais Superiores, por não evidenciar flagrante ilegalidade e por reproduzir fundamentos abstratos acerca da gravidade do delito.
Afirma que não teria havido situação de flagrante delito, o que implicaria nulidade absoluta do decreto de prisão preventiva, por ausência de base empírica idônea.
Alega que o decreto prisional careceria dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não haveria demonstração concreta do periculum libertatis, nem justificativa individualizada para a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.
Argumenta que medidas cautelares diversas da prisão deveriam ser aplicadas, pois o paciente não seria executor direto do fato, seria primário, possuiria atividade lícita e endereço fixo, além de contar com advogado constituído.
Requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA