DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAMES GABRIEL DE BRITO F… — HC HC 1067956
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de LUIS FELIPE SALOMÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAMES GABRIEL DE BRITO FERNANDES, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Consta dos autos que, a partir da transferência da execução do paciente para a c omarca de Joinville/SC, foi determinado o retorno ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena privativa de liberdade, com a cessação da prisão domiciliar anteriormente deferida nos autos da execução penal n.
- Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o quadro grave de saúde que acomete o paciente autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária.
- Alega que o paciente possui projétil alojado no joelho direito, com severa limitação funcional, derrame articular importante e sinais de possível infecção, necessitando de tratamento contínuo com hidroterapia, sendo impossível a realização no ergástulo prisional, para programação de futura cirurgia.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
01209.07942.07791., 01209.15033.15043.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAMES GABRIEL DE BRITO FERNANDES, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que, a partir da transferência da execução do paciente para a c omarca de Joinville/SC, foi determinado o retorno ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena privativa de liberdade, com a cessação da prisão domiciliar anteriormente deferida nos autos da execução penal n. 8000102-48.2023.8.24.0061.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o quadro grave de saúde que acomete o paciente autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária.
Alega que o paciente possui projétil alojado no joelho direito, com severa limitação funcional, derrame articular importante e sinais de possível infecção, necessitando de tratamento contínuo com hidroterapia, sendo impossível a realização no ergástulo prisional, para programação de futura cirurgia.
Afirma que a unidade prisional não dispõe de condições para o tratamento indicado, de modo que a manutenção da custódia afrontaria a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para que o cumprimento da pena do paciente se verifique em prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.