DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAMELA DOS SANTOS BATIST… — HC HC 1068055

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAMELA DOS SANTOS BATISTA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0001435-80.2026.8.16.000.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 11/01/2026 pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
O impetrante sustenta a existência de flagrante ilegalidade, passível de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF.
Alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da negativa de vigência ao art. 318-A do Código de Processo Penal, mesmo após provocação expressa da defesa e apresentação de prova pré-constituída idônea.
Relata que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, encontra-se em gestação de risco, não responde por crime praticado com violência ou grave ameaça, tampouco praticou o delito imputado contra seus filhos ou dependentes, fazendo jus, assim, à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Afirma que a decisão impugnada, ao considerar a suposta prática do delito no interior da residência e na presença dos filhos como "situação excepcional" apta a afastar a concessão da prisão domiciliar, teria violado o princípio da legalidade estrita.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA