DECISÃO DANIEL ACEVEDO VICIOSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência do acórdão do Tribun… — HC HC 1068116

Ementa oficial

DECISÃO
DANIEL ACEVEDO VICIOSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação n. 0001973-18.2024.8.19.0204.
Consta dos autos que, em 19/3/2024, foram impostas medidas protetivas de urgência contra o paciente, pelo período de 6 meses, prorrogadas posteriormente, notadamente a proibição de: a) se aproximar da vítima a um limite mínimo de 300 m; b) manter contato por qualquer meio de comunicação; c) frequentar o local de residência da ofendida; e d) divulgar, em qualquer veículo de comunicação, fotos em que apareçam a imagem da vítima.
A defesa sustenta, em síntese, que as medidas, embora de natureza cautelar e provisória, tornaram-se indefinidas e equivalem à antecipação de pena, pois já são aplicadas há quase setecentos dias, o que impede o paciente de exercer seu labor em feira livre. Alega que as informações que embasaram a fundamentação do acórdão recorrido são falsas. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, pela ausência de juntada do seu depoimento policial e indeferimento de provas essenciais, além da inexistência de qualquer elemento concreto que comprove risco atual à suposta vítima.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas protetivas e anulação do acórdão.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 622-627):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA AUTÔNOMA E SATISFATIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Decido.
Inicialmente, forçoso consignar que as teses de "nulidade por fraude e cerceamento de defesa" e de "ilegalidade das medidas protetivas sem prazo e sem processo" não foram analisadas pelo acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas, sob pena de vedada supressão de instância.
Quanto ao deferimento das medidas protetivas requeridas pela vítima, em 19/3/2024, o juiz singular fundamentou da seguinte forma (fls. 491-492):
..
Trata-se de requerimento de medida protetiva de urgência (art. 22 da Lei 11.340/2006), formulado em favor da REQUERENTE SAFIRA DA SILVA BARRIA, em face do REQUERIDO DANIEL ACEVEDO VICIOSO.
Afirmou a REQUERENTE ter sido vítima de violência doméstica, declarando em sede policial que "foi companheira do
[trecho intermediário suprimido]
motivos que levaram à aplicação das medidas protetivas, não se verifica ilegalidade flagrante, sendo que eventual desconstituição dos fundamentos iniciais demanda efetivamente um revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido (AgRg no RHC n. 169.937/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/10/2022).
Urge destacar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância (AgRg no AREsp n. 2.682.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025).
Por fim, eventual discussão acerca da validade e da verossimilhança das provas demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA