DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIAN HENRIQUE DE JESUS… — HC HC 1068149

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIAN HENRIQUE DE JESUS DOS SANTOS, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5041586-06.2025.4.04.0000/PR.
Consta dos autos que, em 22/4/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, 311 e 334-A, do Código Penal, sobrevindo decisão que concedeu liberdade provisória e impôs cautelares de fiança e monitoração eletrônica.
O impetrante alega excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico, afirmando que o lapso de 180 dias foi integralmente superado sem julgamento do feito, com atraso não imputável ao acusado e inexistindo complexidade que justifique a demora.
Sustenta que a cautelar seria desnecessária e inadequada, acarretando restrições severas à liberdade de locomoção, prejuízos laborais, estigmatização social e antecipação de pena, sem previsão de detração em caso de eventual condenação, tornando o investigado "meio preso" até o julgamento da causa.
Afirma que o paciente seria trabalhador, possuiria família constituída, emprego definido e residência fixa; ressalta não haver risco de evasão e que ele estaria cumprido as condições impostas, o que reforçaria a desnecessidade da medida cautelar em questão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do monitoramento eletrônico.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA