DECISÃO T rata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1068172

Ementa oficial

DECISÃO
T rata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 168, §1º, inciso III do Código Penal, além da reparação dos danos causados à vítima no valor de R$ 70.000,00.
Transitada em julgado a condenação, a defesa ajuizou pedido de revisão criminal perante o Tribunal de origem, que indeferiu o pedido, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a condenação do peticionário por apropriação indébita, nos termos do artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal, com pena de quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, regime inicial fechado, e reparação de danos no valor de R$ 70.000,00. O peticionário, funcionário da empresa vítima, apropriou-se de mensalidades pagas por clientes, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 70.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro ou vício de julgamento que justifique a revisão da condenação, considerando a alegação de fragilidade do conjunto probatório. III. Razões de Decidir 3. Não foram demonstrados erros ou vícios no julgamento original. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de testemunhas e documentos, confirma a prática delituosa. 4. A revisão criminal não se presta a reavaliar o mérito já decidido em instâncias anteriores, salvo em casos de erro material ou novas provas, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reanálise de mérito sem demonstração de erro material ou novas provas. 2. A condenação por apropriação indébita foi mantida diante da robustez do conjunto probatório. Legislação Citada: Código Penal, art. 168, §1º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 621." (fls. 58-69, e-STJ).
Neste writ, a defesa alega fragilidade probatória para a condenação, considerando que não foi elaborado exame de corpo de delito e não teria sido observada a cadeia de custódia. Argumenta que, prevalecendo a dúvida, incide o princípio in dubio pro reo impondo-se a absolvição.
Indeferida a liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 50-51), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)
Por outro lado, não consta que a tese de indispensabilidade da elaboração de laudo pericial nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal tenha sido discutida pelo Tribunal de origem.
Por este motivo, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se .
EMENTA