DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GIOVANY FIOCO DE MENDONC… — HC HC 1068332

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GIOVANY FIOCO DE MENDONCA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2001545-66.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão do paciente decorrente de suposta prática de delito.
Em suas razões, sustenta os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão estaria amparada em provas ilícitas provenientes de ingresso domiciliar sem mandado, sem consentimento válido e sem situação concreta de flagrante, realizado após o paciente já se encontrar sob custódia estatal, sendo nulas as provas dela derivadas, à luz do art. 5º, XI e LVI, da Constituição.
Alega que houve nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita, baseadas apenas em "nervosismo" e "manobra evasiva" do condutor, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as subsequentes, inclusive as decorrentes do ingresso domiciliar, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Argumenta que se mostra cabível o relaxamento da prisão por ausência de justa causa, pois a custódia cautelar subsiste exclusivamente apoiada em prova ilícita, atraindo o art. 648, I, do Código de Processo Penal.
Defende que, subsidiariamente, são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, considerando os predicados pessoais do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa.
Requer, limin armente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar e a declaração de nulidade das provas obtidas por busca veicular e ingresso domiciliar ilegais. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA).
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA