DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO contra acórdão … — HC HC 1068340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da apelação criminal (fls. 9-11)
Na espécie, o impetrante busca a absolvição da prática do crime de associação para o tráfico (fls. 2-8).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 239-249).
É o relatório. DECIDO.
O habeas corpus é remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica em exame aprofundado da prova, sendo pautado pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento visa preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.
3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido." (HC n. 214.879 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 30/06/2022).
" ..
3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é
[trecho intermediário suprimido]
plenamente caracterizada a atuação de modo associado à realização da atividade criminosa que vinha sendo desenvolvida em conjunto pelos apelantes, de maneira estável, duradoura e permanente, não havendo dúvidas sobre a prática do crime de associação para o tráfico.
Assim sendo, por não ter dúvidas de que os réus se associaram de maneira estável e permanente para cometer o delito de tráfico de drogas, agindo de forma organizada, mantém-se a sentença condenatória incólume no ponto.
Assim, não há que se falar em afastamento das circunstâncias apontadas, sendo devidamente analisados os elementos fáticos que levaram à Corte ao reconhecimento da materialidade e aut oria delitiva, inexistindo qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada.
O acolhimento do pedido constante da inicial exigiria o profundo revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA