DECISÃO ALINE ROBERTA DE LIMA GALVÃO alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acór… — HC HC 1068608

Ementa oficial

DECISÃO
ALINE ROBERTA DE LIMA GALVÃO alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Habeas Corpus Criminal n. 0027766-72.2025.8.17.9000.
A defesa aduz, em síntese, que a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, é mãe solteira de quatro filhos menores de 12 anos (um deles lactante, com menos de 2 anos de idade), atualmente sob os cuidados da avó materna, pessoa idosa.
Sustenta a primariedade técnica da apenada, pois o delito atual foi praticado antes do trânsito em julgado da condenação anterior, razão pela qual não há fundamento jurídico para a afirmação de habitualidade delitiva.
Aponta que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e que a gravidade abstrata do delito não basta para afastar o benefício da prisão domiciliar. Requer a concessão da prisão domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica (fls. 2-5).
A liminar foi indeferida (fls. 41-42).
O juízo da execução penal e o Tribunal de origem prestaram informações (fls. 48-52 e 53-55, respectivamente).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 57-70).
Decido.
I. Prisão domiciliar para mãe de criança na execução penal
De acordo com a redação do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP, a prisão domiciliar é restrita às pessoas que cumprem pena no regime aberto.
Entretanto, a Terceira Seção deste Superior Tribunal superou a interpretação literal deste dispositivo legal e passou a permitir a concessão de prisão domiciliar, excepcionalmente, também a quem esteja em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO E ADEQUADO À SUA CONDIÇÃO PESSOAL, DOTADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO, BERÇÁRIOS E CRECHES. ARTS. 82, § 1º, E 83, § 2º, DA LEP. PRESÍDIO FEMININO MAIS PRÓXIMOS DISTANTE 230 KM DA RESIDÊNCIA. CONVIVÊNCIA E AMAMENTAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO, A FIM DE QUE A CORTE DE JUSTIÇA SEJA INSTADA A EXAMINAR O MÉRITO DO WRIT IMPETRADO
[trecho intermediário suprimido]
por considerar a gravidade concreta da conduta perpetrada pela paciente, condenada pela prática do delito do art. 33 da Lei 11.343/06, com a pena exasperada ante a quantidade considerável da droga apreendida (5,690kg).
Registre-se que a mera condição de mãe de filhos menores não garante direito automático à prisão domiciliar, devendo ser demonstrada, concretamente, a imprescindibilidade da presença materna, o que não ficou comprovado nos autos.
Assim, observo que a decisão foi devidamente fundamentada em situação excepcionalíssima - evidenciada a índole voltada à prática da traficância pela paciente, como também as circunstâncias do crime - a qual se mostra apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar na presente hipótese.
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Em conclusão, não há demonstração da atual situação dos infantes para comprovar a excepcionalidade do caso.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA