DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO ROUGLAS DE SOUZA… — HC HC 1068645

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO ROUGLAS DE SOUZA TEIXEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem postulada no HC n. 1.0000.25.455386-0/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 21 dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 212/227).
Interposta apelação, a Corte local, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para decotar a majorante do emprego de arma de fogo e redimensionar a pena para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 18 dias-multa, sob a seguinte ementa (e-STJ fl. 245):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. Inexistindo apreensão da arma de fogo e, por conseguinte, não sendo realizada a perícia capaz de comprovar a plena eficiência do artefato, tampouco suprida esta pela prova testemunhal que se limitou a afirmar sua existência e não a sua potencialidade lesiva, deve ser decotada a majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, com a redação da época dos fatos. V. v. p.: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226, DO CPP - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE -- RECURSO NÃO PROVIDO. - As formalidades previstas no art. 226, do CPP, constituem tão-somente recomendação de procedimento a ser adotado, pelo que o seu eventual descumprimento não tem o condão de invalidar a prova. Ademais, o reconhecimento fotográfico, como meio probante, é plenamente apto para a identificação dos recorrentes e a fixação da autoria delitiva, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção, tais como a confirmação das vítimas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Não havendo modificação quanto aos fatos descritos na denúncia, pode o magistrado lhes dar nova classificação jurídica ao prolatar a sentença, ocorrendo desta forma a emendatio libelli, não sendo necessário o aditamento da exordial acusatória. Inteligência do artigo 383, do CPP. - Recurso não provido. V. v. p.: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - PROVA FRÁGIL DE AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO EM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) - negritei.
Por fim, cumpre destacar que, para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do réu, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado.
No mesmo sentido, colhe-se do parecer exarado pelo Ministério Público Federal (e-STJ fl. 386): desconstituir a conclusão confirmada pelo E. Tribunal a quo, além de configurar ofensa ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, demandaria inevitável revolvimento do contexto fático probatório, mister incompatível com a natureza deste remédio heroico.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA