DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO NOBRE DA SILVA em que se aponta como a… — HC HC 1068676

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO NOBRE DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
O impetrante sustenta que o conjunto probatório não autoriza a condenação do paciente, postulando sua absolvição por insuficiência de provas.
Alega que a pena foi dosada acima do necessário e requer a revisão da dosimetria.
Afirma que o regime inicial deve ser abrandado, diante das circunstâncias do caso.
Busca, no mérito, a absolvição e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e a fixação de regime inicial mais brando.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 23/1/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado, com baixa definitiva registrada em 17/11/2022, conforme consulta ao andamento processual no portal eletrônico do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que
[trecho intermediário suprimido]
proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ademais, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.
Observa-se que a decisão de pronúncia, o recurso em sentido estrito e o acórdão que julgou a apelação analisaram detidamente as provas dos autos e fixaram as premissas fáticas de maneira fundamentada. Desconstituir tais premissas seria inviável pela via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA