DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXSSANDRA RIBEIRO GODI… — HC HC 1068775

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXSSANDRA RIBEIRO GODINHO, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 244-B do ECA, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não haveria contemporaneidade entre os fatos investigados, ocorridos em 2024 e 2025, e o decreto prisional de janeiro de 2026, ausente fato novo apto a evidenciar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Afirma que a decisão foi proferida de forma genérica e "em bloco" em relação a diversos investigados, sem a devida individualização da conduta e sem fundamentação concreta dirigida à paciente, apoiando-se em gravidade abstrata e expressões vagas.
Defende que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a paciente é mãe de quatro filhos menores, sendo a última lactente, condição que autorizaria a medida nos termos da legislação de regência, ausentes exceções legais e sem demonstração de risco atual ao processo.
Expõe que a manutenção da custódia viola a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas às crianças, pois a separação abrupta de lactente de sua genitora gera dano imediato e potencialmente irreversível, impondo análise urgente e sensível ao tempo.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA