ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1068792

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva dos agravantes, decretada e mantida para garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta da conduta, encontra-se devidamente fundamentada e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; e (ii) saber se a alegada nulidade das provas por violação de domicílio pode ser conhecida originariamente pelo Tribunal Superior em habeas corpus, quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva, de natureza cautelar e excepcional, somente se legitima quando presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, além disso, uma das finalidades previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo a decisão estar lastreada em elementos concretos, novos ou contemporâneos, nos termos do art. 313, § 2º, do mesmo diploma.
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de cerca de 143,6g de crack fracionados em 281 porções e uma pedra maior ainda não fracionada, pela existência de balança de precisão e quantias em dinheiro, pela dinâmica da ação (investigação prévia, mandado de busca e apreensão, tentativa de fuga dos agravantes ao serem abordados) e pelos indícios de associação estável destinada ao tráfico de drogas.
5. Os elementos relativos aos antecedentes e à situação processual dos agravantes maus antecedentes de um deles, inclusive por roubo
[trecho intermediário suprimido]
ou mesmo a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28, da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
4. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; sem grifos no original).
5. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 847.152/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; sem grifos no original.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.