DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS JESUS PAULO con… — HC HC 1068797

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS JESUS PAULO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1500475-48.2021.8.26.0129.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, combinado com o art. 40, inciso III, da mesma lei, decisão mantida em segundo grau.
O impetrante sustenta que há constrangimento ilegal decorrente da atipicidade da conduta, porquanto a remessa de entorpecente via postal destinada ao sistema prisional foi interceptada na triagem antes de qualquer entrega ao destinatário, não havendo início de execução de nenhum dos núcleos típicos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Afirma que o paciente não solicitou a droga, nega participação nos fatos e invoca o princípio da intranscendência para afastar responsabilização por ato de terceiro, destacando que o procedimento referente ao suposto remetente, filho do paciente, foi arquivado após exame grafotécnico que apontou divergências.
Alega, ademais, que a condenação apoiou-se em presunções extraídas da condição de destinatário e da assinatura em termo de recebimento antes da abertura da encomenda, sem posse mansa, pacífica ou efetiva da substância e sem ingresso no pavilhão carcerário, o que impediria reconhecer consumação ou tentativa do delito.
Argumenta que a divergência entre local de postagem e endereço do remetente foi indevidamente valorada para imputar conhecimento e domínio do fato ao paciente, quando, à luz dos elementos concretos, se está diante de atos meramente preparatórios.
Requer a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente, com expedição de alvará de soltura.
Informações prestadas às fls. 94-96 e 122.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício para absolver o paciente (fls. 126/132).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB,
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)
Diante de todo o exposto, presentes dados fáticos que demonstram a inexistência de início do iter criminis e a impunibilidade de atos meramente preparatórios em remessa interceptada antes da entrega ao destinatário, impõe-se a concessão da ordem para absolver o paciente, afastando a condenação pelo crime do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente MARCOS JESUS PAULA da imputação do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e a imediata comunicação ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Casa Branca/SP e à 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP para cumprimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA