DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM, … — HC HC 1068825

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Consta dos autos que a paciente foi condenada a 6 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 650 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que estariam preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração máxima ou acima de 1/6.
Afirma que a paciente era tecnicamente primária à época dos fatos, sem antecedentes criminais, e não haveria prova nos autos de que se dedica a atividades ilícitas ou integra organização criminosa.
Argumenta que a benesse não poderia ser afastada com base em inquéritos policiais ou ações penais em curso.
Alega que a quantidade de droga apreendida com a ré seria ínfima e não teriam sido indicados outros elementos válidos para justificar a condenação, que não poderia ser embasada na presunção de traficância.
Defende a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Subsidiariamente, pugna para que a ordem seja concedida de ofício.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.031.063/MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA