DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM, … — HC HC 1068827
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de LUIS FELIPE SALOMÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que a paciente foi condenada a 6 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa como incursa no art.
- A defesa sustenta que estariam presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.
- 11.343/2006, porquanto a paciente seria primária, de bons antecedentes, não integraria organização criminosa e não se dedicaria a atividades ilícitas.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1013149-05.2021.8.11.0042 ).
Consta dos autos que a paciente foi condenada a 6 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa como incursa no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
A defesa sustenta que estariam presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a paciente seria primária, de bons antecedentes, não integraria organização criminosa e não se dedicaria a atividades ilícitas.
Afirma que, à época dos fatos, a paciente era tecnicamente primária, sem condenação transitada em julgado, não sendo idôneo afastar a minorante com fundamento em inquéritos policiais ou ações penais em curso.
Argumenta que não haveria elementos concretos que indicassem dedicação a atividades criminosas, de modo que o afastamento da causa de diminuição teria sido indevidamente mantido na sentença e no acórdão impugnado.
Ressalta que a quantidade apreendida seria ínfima e que a presunção de traficância não poderia, por si só, conduzir à condenação, sendo necessária a presença de outros elementos aptos a demonstrar envolvimento relevante com o comércio ilícito.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a readequação da pena da paciente
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.031.063. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.