DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TAILOANA APARECIDA CARLA… — HC HC 1068831

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002627-54.2022.8.11.0018):
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, e à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser primária e não se dedicar a atividades criminosas, sendo indevido o afastamento do redutor com base em inquéritos e ações penais em curso.
Alega que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais foram valoradas de modo indevido, com fundamentação genérica e sem elementos concretos que extrapolem o tipo penal, requerendo, ao menos, a adoção de fração reduzida para eventual vetor desfavorável.
Argumenta que houve bis in idem na dosimetria, pela dupla valoração de circunstâncias na primeira e na terceira fases, o que impõe o redimensionamento da reprimenda.
Expõe que deve ser promovida a absolvição por insuficiência probatória, destacando a quantidade reduzida de droga apreendida e a primariedade, sem outros elementos indicativos de dedicação à traficância.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição da paciente. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena ao mínimo legal.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC nº 976.691 - MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA