DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROSINAIRE BALBINO SILVA,… — HC HC 1068833

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROSINAIRE BALBINO SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1.400 dias-multa, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Ajuizada a revisão criminal pela defesa perante o Tribunal local, a ação deixou de ser conhecida.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há elementos concretos que comprovem o vínculo estável e permanente da paciente com outros indivíduos para a configuração do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Defende que a paciente faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a segregada é primária, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas, e aduz que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar o redutor.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição da paciente pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus de ofício.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.027.558/MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCI A DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA