ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1068878

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Quanto à impossibilidade de impe tração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALBERTO DALLASTRA contra a decisão monocrática em que indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 331/334).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 1 ano, e 4 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 18):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO FATO. REFORMA DEVIDA.
I. CASO EM EXAME:
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu pelo furto ocorrido em 23/05/2025 e absolvendo-o quanto ao furto de 27/05/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Configuração de crime impossível no furto de 27/05/2025. Possibilidade de condenação do réu pelo segundo fato.
III. RAZÕES DE
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte acerca da controvérsia.
Ademais, conforme consignado na decisão monocrática, " n os termos da Súmula n. 567 do STJ, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou pela existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si sós, não tornam impossível a configuração do crime de furto", sendo que " o monitoramento contínuo do agente por segurança não é suficiente para tornar absolutamente ineficaz o meio empregado e impossível a consumação do crime" (REsp n. 2.074.162/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da atipicidade quanto ao fato 2 imputado ao paciente.
Assim, não se vislumbra a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator