DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALISSON FERREIRA DA SILV… — HC HC 1069019

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALISSON FERREIRA DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5003570-88.2026.8.21.7000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 158, § 3º, e 159, § 2º, do Código Penal e, ainda, no art. 1º, II e § 3º, da Lei n. 9.455/1997.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva teria sido decretada sem indícios suficientes de autoria e materialidade, amparada em relato informal da vítima, colhido por videochamada, sem reconhecimento ou identificação formal do paciente.
Alega que a narrativa da vítima apresenta contradições, não descreve ato concreto imputável ao paciente e não houve qualquer reconhecimento pessoal, fotográfico ou técnico, tampouco perícia de voz ou extração de metadados que o vincule ao local dos fatos.
Argumenta que a presença do paciente minutos antes dos fatos deu-se em contexto lícito, ao exibir veículo para locação e que a vítima, após as agressões, manteve contato com o paciente e lhe alugou um veículo, o que afastaria qualquer relação de hostilidade ou temor e sinalizaria ausência de participação nos crimes.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP.
Discorre que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Afirma que o quadro grave de saúde do paciente soropositivo em uso contínuo de antirretrovirais e com obesidade autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária, por inexistir garantia de tratamento adequado no cárcere.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA