DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANILTON JUNIO ROMAO DE A… — HC HC 1069032

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANILTON JUNIO ROMAO DE ALMEIDA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.016241-7/000.
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime capitulado no art. 121 do Código Penal.
O impetrante alega que o paciente está em perigo de morte, porquanto há projéteis de arma de fogo alojados em seu corpo e não recebe tratamento médico adequado no estabelecimento em que se encontra segregado.
Aponta a ilegalidade da audiência de custódia realizada depois de 72 horas da prisão do agente.
Sustenta que a decretação da prisão preventiva foi desprovida de fundamentação.
Enfatiza que o paciente possui condições pessoais favoráveis à soltura (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família constituída com dois filhos menores que dependem de seus cuidados).
Aduz a possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
Pontua não haver indício concreto de que a soltura do segregado implicaria ofensa à garantia da ordem pública, notadamente porque a conduta foi consumada somente com a utilização de arma de fogo, sem crueldade ou violência excessiva .
Argumenta que seria possível a substituição do encarceramento pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas alternativas ao cárcere, ou, em caráter subsidiário, convertida a segregação em custódia domiciliar humanitária .
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA