DECISÃO GLAUBER CONTE SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… — HC HC 1069036

Ementa oficial

DECISÃO
GLAUBER CONTE SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que negou provimento ao RSE n. 5007829-66.2025.8.08.0035.
O paciente foi preso preventivamente e pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado contra Jean (art. 121, § 2º, I, IV e VIII, c/c o art. 14, II, do Código Penal) e consumado contra Leonardo (art. 121, § 2º, IV, V e VIII, do Código Penal).
A defesa pede a despronúncia do acusado. Para tanto, alega que a pronúncia e a prisão preventiva dele teve por base conjunto probatório insuficiente, sustentado em ato de reconhecimento fotográfico feito em desacordo com o art. 226 do CPP, sem confirmação por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Indeferida a liminar e prestadas o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 335-339).
Decido.
I. Art. 226 do CPP - o reconhec imento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena
[trecho intermediário suprimido]
juízo.
Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, fundamentar o decreto condenatório.
Com efeito, "A decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos da fase investigatória, mas também em prova testemunhal produzida em juízo, conforme exigido pelo art. 155 do CPP" (AgRg no AREsp n. 2.564.066/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025), como na espécie.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima sobrevivente, para ciência do resultado do julgamento.
EMENTA