ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069038

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois se mostra adequada a fixação do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, tendo em vista que o réu possui maus antecedentes e é multirreincidente.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA DE BARROS contra a decisão de fls. 224-230, que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade, assentando a idoneidade do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e multirreincidência do réu, à luz da Súmula n. 269 do STJ (fls. 224-230).
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o tema do regime prisional é matéria de ordem pública e pode ser apreciado de ofício, razão pela qual a negativa de conhecimento por meio de decisão monocrática seria indevida (fls. 239-240).
Argumenta que a pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias foi fixada em regime fechado sem observar os parâmetros legais de definição do regime, o que configuraria constrangimento ilegal (fl. 240).
Defende que as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF impedem a imposição de regime mais gravoso sem motivação concreta compatível com a pena aplicada (fls. 241-242).
Expõe que há precedentes admitindo o abrandamento do regime quando a pena é inferior a 4 (quatro) anos ou quando há apenas uma circunstância judicial negativa (fls. 240-242).
Alega, ainda, que é possível a atuação de ofício para correção do regime inicial e que o manejo do habeas corpus seria adequado diante da ilegalidade apontada (fls. 240-242).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do
[trecho intermediário suprimido]
na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, providência que não vem sendo admitida por esta Corte.
A esse respeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
A questão, inclusive, foi suficientemente apreciada na decisão monocrática, que entendeu pela correta fixação de regime fechado, diante do fato de o réu ostentar maus antecedentes e ser multirreincidente, o que, ainda, está em consonância com a Súmula n. 269 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.